Art. 7º da Lei 11.416/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 11.416/2006
11 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 11.416/2006, de 2016 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 11.416/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 11.416/2006.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição de ato…
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- STFRMS 40.866 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Concurso público. técnico judiciário – área administrativa – especialidade agente da polícia judicial. teste de aptidão física (taf). previsão em ato regulamentar. legalidade. Julgados do supremo tribunal federal…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. LEI NOVA. CRITÉRIO DO EFETIVO EXERCÍCIO. AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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- STFRMS 40.866/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFRMS 40.782 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CONCURSO. EXIGÊNCIA DE APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe transformar o…
- STFRMS 40.782/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva2ª Turma Recursal Mistajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
RECURSO INOMINADO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – BOMBEIRO MILITAR - APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO DE CARREIRA DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACÍFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DISTINÇÃO ENTRE AS CARREIRAS DE OFICIAL E PRAÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 18/11/2025publicada em 24/11/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO/CARREIRA DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DISTINÇÃO ENTRE AS CARREIRAS DE OFICIAL E PRAÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 17/09/2025Ver no tribunal
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- STJEDcl no MS 31.176/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/08/2025administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de agosto de 2025 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA49231503 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS…