Art. 16 da Lei 11.416/2016

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 11.416/2016

7 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 11.416/2016, de 2018 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.416/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 11.416/2016.

TCUAcórdão 5966/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 19/08/2025publicada em 19/08/2025administrativo
PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DA FUNÇÃO DE EXECUTANTE DE MANDADOS CUMULATIVA COM GAE. NOVO QUADRO NORMATIVO. ACÓRDÃO 2266/2024-PLENÁRIO. CONVALIDAÇÃO PELA LEI 14.687/2023. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, SEM…
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TCUAcórdão 10145/2024AcórdãoConcedido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 26/11/2024publicada em 26/11/2024administrativo
PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DA FUNÇÃO DE EXECUTANTE DE MANDADOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.687/2023. NOVO QUADRO NORMATIVO. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO ATÉ 1º/2/2023. ACÓRDÃO 2266/2024PLENÁRIO. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO. INC. II, ART. 7º, RESOLUÇÃO TCU 353/2023. ILEGALIDADE…
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TCUAcórdão 10087/2024AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 26/11/2024publicada em 26/11/2024administrativo
APOSENTADORIA. ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GAE COM QUINTOS/DÉCIMOS DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. RECEBIMENTO DA GAE CONVALIDADO PELA LEI 14.687/2023. CONCESSÃO DE QUINTOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998…
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TCUAcórdão 7721/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 05/11/2024publicada em 05/11/2024administrativo
APOSENTADORIA. INDEVIDA PERCEPÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO". AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CESSAÇÃO DOS INDEVIDOS PAGAMENTOS. REAVALIAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O JULGADO RECORRIDO…
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TCUAcórdão 7932/2024AcórdãoConcedido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 17/09/2024publicada em 17/09/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO CUMULATIVO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) COM QUINTOS DE FC VINCULADAS AO CARGO EFETIVO. EVIDÊNCIAS DE QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EXECUTANTE DE MANDADOS OU 'FC' EQUIVALENTE DEPENDIA DE ATO FORMAL DE…
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TCUAcórdão 7814/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 10/09/2024publicada em 10/09/2024administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A PEDIDO DE REEXAME. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO…
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TCUAcórdão 7577/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 03/09/2024publicada em 03/09/2024administrativo
APOSENTADORIA. ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DA VANTAGEM COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME…
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TCUAcórdão 4673/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 02/07/2024publicada em 02/07/2024administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ATO ILEGAL COM NEGATIVA DE REGISTRO EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO CUMULATIVO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) E "QUINTOS" RELATIVOS À FC-5 DE EXECUÇÃO DE MANDADOS. CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO…
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TCUAcórdão 3564/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 14/05/2024publicada em 14/05/2024administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. TRT-14. PERCEPÇÃO DE "QUINTOS" RELATIVOS À ATIVIDADE DE EXECUÇÃO DE MANDADOS. CUMULAÇÃO DOS "QUINTOS" COM A GAE. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA…
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TCUAcórdão 2954/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 14/05/2024publicada em 14/05/2024administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS/DÉCIMOS. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO A UM DELES. PROVIMENTO DE OUTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO…
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