Acórdão 7721/2024

Ementa

APOSENTADORIA. INDEVIDA PERCEPÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO". AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CESSAÇÃO DOS INDEVIDOS PAGAMENTOS. REAVALIAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O JULGADO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ALEGADA. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÕES

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Sr. José de Paula Araújo contra o Acórdão 754/2024-TCU-Segunda Câmara. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los: 9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

Citações

• art. 71 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 11.416/2006
• art. 16 da Lei 11.416/2006
• art. 16 da Lei 11.416/2016
• art. 4º da Lei 14.687/2023
• art. 24 da Lei 4.657/1942
• art. 193 da Lei 8.112/1990
• art. 34 da Lei 8.443/1992
• art. 48 da Lei 8.443/1992
• art. 1º da Lei 8.852/1994
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• Súmula Vinculante 3

Inteiro teor

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