Art. 4º da Lei 14.687/2023

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 14.687/2023

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 14.687/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.687/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 14.687/2023.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. ABSORÇÃO PELO REAJUSTE SALARIAL DA LEI Nº 14.523/2023. TÍTULOS JUDICIAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 395/STF E 503/STJ. RESSALVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO COLETIVA DO SITRAEMG ANTERIOR À AÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/06/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). QUINTOS E DÉCIMOS. ABSORÇÃO POR REAJUSTE REMUNERATÓRIO (LEI Nº 14.523/2023). PRIMEIRA PARCELA (FEVEREIRO DE 2023). LEI SUPERVENIENTE (LEI Nº 14.687/2023). IRRETROATIVIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.256.976/SEMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 655-678) interposto pela UNIÃO, com base no art. 105, III, a, da CF/88, e 1029 do CPC/2015, contra o…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TCUAcórdão 1263/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. INCORPORAÇÃO VIA DECISÃO JUDICIAL NÃO PASSADA EM JULGADO OU ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DA PARCELA INQUINADA À…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 618/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO. VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E OPÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES À REFORMA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5005134-05.2023.4.04.7101AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. QUINTOS. GAE. CUMULAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora inativa (Analista Judiciário, Especialidade Oficial de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 7487/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. CÔMPUTO INDEVIDO DE TEMPO DE SERVIÇO DISTRITAL PARA FINS DE ANUÊNIOS. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5010978-34.2022.4.04.7112AcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) E VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) DE QUINTOS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5018058-61.2022.4.04.7108AcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VPNI E GAE. LEI SUPERVENIENTE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de procedimento comum ajuizada por servidora pública…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1749/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 06/08/2025publicada em 06/08/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A EC 20/1998. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta