Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. ABSORÇÃO PELO REAJUSTE SALARIAL DA LEI Nº 14.523/2023. TÍTULOS JUDICIAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 395/STF E 503/STJ. RESSALVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO COLETIVA DO SITRAEMG ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PARA DAR EFETIVIDADE À COISA JULGADA COLETIVA JÁ CONSOLIDADA, E NÃO EM CONCORRÊNCIA COM ELA. TEMA 1.130/STJ. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença recorrida e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a União Federal a restabelecer no contracheque do autor o pagamento da VPNI decorrente de quintos (2/5 de FC-5), na forma como percebida anteriormente à absorção, bem como pagar as diferenças remuneratórias retroativas ao período de 01/02/2023 até o efetivo restabelecimento, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Sem honorários, uma vez que vencedor o recorrente. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Cynthia Leite Marques
Composição: Cynthia Leite Marques (presidente); Cassio Murilo Monteiro Granzinoli; Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
8ª Turma Recursal - Gabinete do 2º Juiz Relator
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.