STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1130 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 23/02/2022
Julgamento: 09/10/2024
Acórdão publicado: 11/10/2024

Questão submetida a julgamento

Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.

Tese firmada

A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1130 do STJ

67 decisões do STJ citam o Tema 1130 do STJ, de 2022 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1130 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o Tema 1130 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1130 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1130 do STJ.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. RESTRIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO A SERVIDORES LOTADOS NA BASE TERRITORIAL DA ENTIDADE SINDICAL DE ÂMBITO ESTADUAL AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÕES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em face de decisão monocrática que negou…
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STJREsp 2.286.425MonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS OPOSTOS
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINTSEP. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO ESPECÍFICO. SINDSAUDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
8ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822101-05.2019.4.05.8100 APELANTE: SIND DOS TRAB EM AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARISLEY PEREIRA BRITO - CE8530 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS ELIELTON FREIRE RODRIGUES -…
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TJPR0023684-25.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
Tributário. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Embargos à execução fiscal. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Retenção de imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios. Descabimento. Valores destinados a fundo comum administrado por associação civil sem fins lucrativos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. SERVIDOR QUE INGRESSOU NA CATEGORIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
Embargos de declaração – Servidor público estadual – Policial civil – Adicional de Local de Exercício – ALE – Ação de cobrança fundada em título formado em mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINPOLSAN – Acórdão que reconheceu a legitimidade do autor apenas por integrar a categoria dos…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmajulgada em 08/06/2016publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL (TEMA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa7ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. TÍTULO COM EFEITOS PARA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA DOMICILIADOS NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO (FILIADOS OU NÃO). TEMA 1.130 DO STJ. VÍNCULO COM PESSOA JURÍDICA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES DE SERVIDOR NOMINALMENTE CONTEMPLADO PELO TÍTULO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. LEGITIMIDADE ATIVA. INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL COM DOMICÍLIO FUNCIONAL NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. TEMA 1130 DO STJ…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0014561-85.2015.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa CeciliaPrimeira Seçãojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS DE ENQUADRAMENTO RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. LEI Nº 12.774/2012. PORTARIA CONJUNTA Nº 04/2013. COBRANÇA JUDICIAL. LEGITIMIDADE SINDICAL AMPLA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. LEGITIMIDADE ATIVA. INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL COM DOMICÍLIO FUNCIONAL NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. TEMA 1130 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO E MUNICÍPIO. FUNDEB. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL. LOCAL DO DANO. ART. 2º DA LEI 7.347/85. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 109, § 2º, DA CF. IAC 10 DO STJ. TEMA 1130 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS DE ENQUADRAMENTO RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. LEI Nº 12.774/2012. PORTARIA CONJUNTA Nº 04/2013. COBRANÇA JUDICIAL. LEGITIMIDADE SINDICAL AMPLA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmajulgada em 18/03/2024publicada em 22/09/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS ANTERIORES OPOSTOS PELA UNIÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE EM RAZÃO DO QUANTO DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 1390. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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STJREsp 2.273.593/GOMonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão, a fim de que seja sanada a omissão quanto ao ponto específico aqui reconhecido, relativo à extensão do pedido da exordial. Deixo de aplicar a majoração de honorários recursais do artigo 85, § 11, do…
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