Art. 16 da Lei 11.416/2006

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 11.416/2006

122 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 11.416/2006, de 2009 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

33 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 11.416/2006, de 2014 a 2024; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 11.416/2006.

STJAgInt no AREsp 3.179.442MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE VPNI DECORRENTE DE QUINTOS COM GAE. DISCUSSÃO ACERCA DA RETROATIVIDADE DA LEI 14.687/2023. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME DA MATÉRIA. AGRAVO PROVIDO, EM JUÍZO DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006828-59.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL…
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TCUAcórdão 5157/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.624/1998, SUPOSTAMENTE AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INTERESSADO SEJA…
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TCUAcórdão 5160/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
PESSOAL. DOIS ATOS DE CONCESSÃO E TRÊS ATOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS NOS PROVENTOS EM UM DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS IRREGULARES NOS CONTRACHEQUES ATUAIS. REGISTRO DO ATO COM RESSALVA. ART. 260, § 4º, DO RI/TCU. PAGAMENTO DAS VANTAGENS "QUINTOS"…
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TRF4Apelação Cível 5029417-23.2022.4.04.7200AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. CUMULAÇÃO DA GAE COM VPNI DECORRENTE DA FC-05 DE EXECUTANTE DE MANDADOS. REGIME DE ABSORÇÃO E COMPENSAÇÃO. LEI Nº 14.687/2023. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5012127-68.2022.4.04.7208AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, APELAÇÃO ADESIVA E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO DE VPNI DE QUINTOS COM GAE. ABSORÇÃO POR REAJUSTES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. DESIGNAÇÃO COMO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. FC-5 DE SUPERVISOR DA CENTRAL DE MANDADOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA – GAE. DESVIO DE FUNÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E VANTAGEM ESPECÍFICA DO CARGO. ARTS…
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STJEDcl no AREsp 3.208.066/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026administrativo
Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA60084073 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
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TCUAcórdão 5022/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. EXECUTANTE DE MANDADOS. INCLUSÃO CUMULATIVA NOS PROVENTOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA, "QUINTOS DE FC-5" E "OPÇÃO FC-5", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0046866-45.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: RONALDO SOARES DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL…
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