Acórdão 5022/2026

Ementa

APOSENTADORIA. EXECUTANTE DE MANDADOS. INCLUSÃO CUMULATIVA NOS PROVENTOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA, "QUINTOS DE FC-5" E "OPÇÃO FC-5", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. negar o registro do ato de aposentadoria da sra. Maria de Fátima Araujo Costa; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte; 9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Maria de Fátima Araujo Costa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; 9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, que a aposentadoria impugnada poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 71 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 330 do CPC
• art. 5º da Lei 10.475/2002
• art. 16 da Lei 11.416/2006
• art. 193 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992
• art. 45 da Lei 8.443/1992
• art. 2º da Lei 8.911/1994
• art. 18 da Lei 9.527/1997
• art. 1º da Lei 9.624/1998
• art. 2º da Lei 9.624/1998
• art. 4º da Lei 9.624/1998
• art. 7º da Lei 9.624/1998
• art. 11 da Lei 9.624/1998
• art. 13 da Lei 9.624/1998
• Súmula 359 do STF

Inteiro teor

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