Art. 5º da Lei 10.475/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.475/2002
194 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.475/2002, de 2003 a 2025; 38,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.475/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 10.475/2002, de 2006 a 2022; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.475/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.475/2002.
- TCUAcórdão 5022/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. EXECUTANTE DE MANDADOS. INCLUSÃO CUMULATIVA NOS PROVENTOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA, "QUINTOS DE FC-5" E "OPÇÃO FC-5", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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- TCUAcórdão 4722/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO CUMULATIVA NOS PROVENTOS DE "QUINTOS" E FUNÇÃO COMISSIONADA (A TÍTULO DE "OPÇÃO FC"), EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DA…
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- TCUAcórdão 2791/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM "OPÇÃO", EM DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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- TCUAcórdão 1910/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS…
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- TCUAcórdão 1678/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS…
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- STJREsp 2.096.964/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/03/2025administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.142.879/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/08/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por…
- STJREsp 2.135.164/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/04/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANÁLISE PELO TCU. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.087.847/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/08/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE…
- STJREsp 2.059.136MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/05/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos Documento eletrônico VDA36859024 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…