STF · súmula

Súmula 359 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (alterada)

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 359 do STF

2.478 decisões do STJ citam a Súmula 359 do STF, de 1992 a 2026; 25,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

767 decisões do STF citam a Súmula 359 do STF, de 1979 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1979 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 359 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 359 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. REFORMA MILITAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INVALIDEZ. DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por militar temporário…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desclieux Ferreira da S. Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026previdenciario
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO POR CEGUEIRA MONOCULAR. PROVENTOS NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelo Estado do Rio Grande do…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. JORNADA AMPLIADA. DIREITO ADQUIRIDO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO COMPROVADAS. REMESSA NECESSÁRIA…
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STFARE 1.604.440 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgado anterior no qual se apreciou adequadamente a insurgência em análise, nos exatos termos nos quais a questão foi submetida ao colegiado. Embargos…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Servidor público estadual – Escrivão de Polícia – Abono de permanência – Pressuposto do preenchimento integral e simultâneo dos requisitos da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF e art. 126, § 19, da CE) – Aposentadoria especial do policial civil regida pela Lei…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC N.º 47/2005. REVOGAÇÃO PELO ART. 35 DA EC N.º 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. EXPECTATIVA DE DIREITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. PROVIMENTO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmajulgada em 08/02/2023publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CRITÉRIO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 26, § 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito ao abono de permanência à parte autora, afastando requisitos etários da Lei…
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TJDFTAcórdão n. 2179583AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
Direito Administrativo, Processual Civil e Constitucional. Recurso Inominado. Servidora pública. Magistério. Gratificação de atividade de ensino especial (GAEE). Pretensão de incorporação. Improcedência liminar. Preliminar de suspensão por incidente de resolução de demandas repetitivas. Rejeitada…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGIME CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. TEMA 1157 DO STF INAPLICÁVEL. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. INVALIDEZ CONFIGURADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. SÚMULA 359 DO STF. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO…
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TJDFTAcórdão n. 2177921AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
Direito Administrativo, Processual Civil e Constitucional. Recurso Inominado. Servidor público do Distrito Federal. Magistério. Gratificação de atividade de ensino especial (GAEE). Pretensão de incorporação aos proventos. Improcedência liminar. Preliminar de suspensão por incidente de resolução de…
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TJDFTAcórdão n. 2177223AcórdãoNegado
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA 359/STF. EXCLUSIVIDADE. AUSENTE. INCORPORAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TJDFTAcórdão n. 2178712AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
Direito Administrativo. Recurso Inominado. Servidor público do Distrito Federal. Magistério público. Gratificação de Ensino Especial e Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GATE/GAEE). Incorporação. Pedido de sobrestamento indeferido. ADPF nº 615 julgada. Lei Distrital nº 540/1993…
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TJDFTAcórdão n. 2177747AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO TEMPORÁRIA DE FILHA MAIOR SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame · Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de pensão…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 224/2020. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por policial militar da reserva…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808569-76.2024.4.05.8200 APELANTE: WELLINGTON LISBOA DE SENA ADVOGADO do(a) APELANTE: VALTER JOSE CAMPOS - PB28840 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE…
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TJRJApelação Cível 0947715-68.2024.8.19.0001AcórdãoNegado
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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TJDFTAcórdão n. 2174147AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 09/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO AUTÔNOMA. DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DA ADPF Nº 615 E DO TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO…
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