STF · súmula
Súmula 359 do STF
Vigente
Enunciado
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (alterada)
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 359 do STF
2.478 decisões do STJ citam a Súmula 359 do STF, de 1992 a 2026; 25,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
767 decisões do STF citam a Súmula 359 do STF, de 1979 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 359 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 359 do STF.
- STFARE 1.604.440 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgado anterior no qual se apreciou adequadamente a insurgência em análise, nos exatos termos nos quais a questão foi submetida ao colegiado. Embargos…
- STFARE 1.328.078/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRE 1.618.302/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.617.002/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFARE 1.583.080 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 31/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. EC N. 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO À NÃO TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME…
- STFARE 1.615.966 ED/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.604.440 AgR/APAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Abono de permanência. Requisitos para a concessão do benefício. Preenchimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Legislação…
- STFARE 1.601.589 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acumulação de proventos. Aposentadorias. Cargos inacumuláveis. Emenda Constitucional 20/1998. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFARE 1.618.061/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026
- STFARE 1.609.795/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026previdenciario
- STFARE 1.612.073/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.608.488/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/06/2026publicada em 30/06/2026
- STFARE 1.594.977 AgR/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Perita Criminal Adjunta. Requisitos. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em…
- STFARE 1.600.829 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Agente de segurança penitenciária. Concessão de aposentadoria especial. Paridade e integralidade. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade…
- STFARE 1.606.723/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026
- STFARE 1.604.233/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFARE 1.600.829/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026
- STFARE 1.599.581/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/04/2026publicada em 29/04/2026
- STFRE 1.597.626/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo
- STFRE 1.596.332/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026