STF · súmula
Súmula 359 do STF
Vigente
Enunciado
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (alterada)
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 359 do STF
2.478 decisões do STJ citam a Súmula 359 do STF, de 1992 a 2026; 25,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
767 decisões do STF citam a Súmula 359 do STF, de 1979 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 359 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 359 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 359 do STF.
- STJAREsp 3.261.691/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA59600494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no AREsp 3.140.590/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAREsp 3.219.596/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- STJAgInt no AREsp 3.171.169/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 797/798, tornando-a sem efeito; e (ii) nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59181646 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 79.824/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/08/2026administrativo
- STJREsp 2.076.150/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. READEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO FEDERAL…
- STJRMS 78.711/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58762777 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.277.811/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis…
- STJREsp 2.205.757/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME…
- STJEDcl no REsp 2.101.400/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. DIREITO À REFORMA. FATO ANTERIOR À LEI N. 13.954/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N. 359 DO STF…
- STJAREsp 3.163.839/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, art. 253, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do agravante à reforma militar, com fundamento nos arts…
- STJREsp 2.149.231/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS EVENTUAIS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SÚMULA N…
- STJREsp 2.262.832/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do § 11, do CPC…
- STJREsp 2.246.713/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026previdenciario
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para para reformar o acórdão recorrido e determinar que: a) o cálculo da aposentadoria por invalidez do recorrente observe o percentual de 100% do salário-de-benefício, nos termos do da , art. 44 Lei n. 8.213/1991 conforme fixado na sentença…
- STJAgInt no AREsp 2.822.450/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. e conheço do agravo 270/274 para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56242265 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.140.366/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJREsp 2.191.615/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM "OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO". VIOLAÇÃO AO II, DO ART. 1.022, NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA CPC/2015. POSTERIOR À EC INEXISTÊNCIA DE DIREITO 20/98. ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO…
- STJREsp 2.014.331/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido dispositivo legal, bem como eventual…
- STJAREsp 3.092.243/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/03/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para…
- STJRMS 78.565/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/03/2026administrativo