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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 34 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 34 da Lei 8.443/1992

93 decisões do STF citam o art. 34 da Lei 8.443/1992, de 1998 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 34 da Lei 8.443/1992, de 2007 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 2725/2026AcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    Acórdão 2725/2026-TCU-Plenário Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF em face do Acórdão 2007/2025-TCU-Plenário (relator ministro Aroldo Cedraz), que respondeu a Consulta…

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  2. TCUAcórdão 2726/2026AcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    Acórdão 2726/2026-TCU-Plenário VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos pela autora da presente denúncia contra o Acórdão 1594/2026-TCU-Plenário, mediante o qual esta Corte decidiu "recomendar à Secretaria Nacional de Trânsito que, no âmbito da colaboração interfederativa…

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  3. TCUAcórdão 5287/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE…

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  4. TCUAcórdão 5022/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO. OMISSÃO NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO…

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  5. TCUAcórdão 5307/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

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  6. TCUAcórdão 5302/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES E INCONGRUÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONTINUIDADE DO PROCESSO. MAIS DE DEZ ANOS ENTRE OS FATOS E A CITAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806844-25.2024.4.05.8500 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO do(a) APELADO: SALMO PERGES SANTANA DORIA - SE10998 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL…

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  8. TCUAcórdão 5170/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. PROVIMENTO PARCIAL ANTERIOR, COM AFASTAMENTO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS, REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DAS CONTAS, À…

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  9. TCUAcórdão 5145/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DE FORMA DIVERSA…

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  10. STFMS 41.038MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
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