Acórdão 5287/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM FORÇA EXECUTÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL SEJAM ANALISADOS. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos por Francy Neudes Ferreira Correa em face do Acórdão 2/2021-TCU-Primeira Câmara, que considerou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer, por determinação judicial, os embargos declaratórios opostos pelo representante legal do Sr. Francy Neudes Ferreira Correia, e, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e ao embargante.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 70 da CF
• art. 93 da Lei 200/1967
• art. 30 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 34 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992
• art. 101 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.