Art. 32 da Lei 8.443/1992

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 32 da Lei 8.443/1992

138 decisões do STF citam o art. 32 da Lei 8.443/1992, de 1996 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

37 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 8.443/1992, de 2007 a 2026; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 2780/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. REQUALIFICA UBS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EXECUÇÃO PARCIAL SEM CONCLUSÃO DE PARCELA ÚTIL DAS OBRAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2767/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO VERIFICADO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 50/2006. CONSTRUÇÃO DO TRECHO DA FERROVIA NORTE-SUL ENTRE O PÁTIO DE URUAÇU/GO (KM 271,00) E A RODOVIA GO-239 (KM 341,67). REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2726/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
Acórdão 2726/2026-TCU-Plenário VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos pela autora da presente denúncia contra o Acórdão 1594/2026-TCU-Plenário, mediante o qual esta Corte decidiu "recomendar à Secretaria Nacional de Trânsito que, no âmbito da colaboração interfederativa…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 2729/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
Acórdão 2729/2026-TCU-Plenário Considerando tratar-se de recurso de revisão interposto por Sad-Med Ltda. contra o Acórdão 1764/2022-TCU-Segunda Câmara, exarado em sede de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da empresa, em razão de pagamentos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5297/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA APÓS A CITAÇÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. MULTA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5024/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR PARA CURSO DE DOUTORADO. NÃO OBTENÇÃO DO TÍTULO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5304/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO. ATOS DE INVESTIGAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL OBJETIVAMENTE PARA TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA CAUSAL DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5012/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. INEXECUÇÃO FÍSICA DA OBRA. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA DOIS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA FASE EXTERNA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O GESTOR DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5287/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5022/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO. OMISSÃO NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta