Art. 30 da Lei 8.443/1992
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 8.443/1992
58 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 8.443/1992, de 1996 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 8.443/1992, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 8.443/1992.
- TCUAcórdão 5287/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO COM A FUNASA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. REGULARIDADE DA FASE INTERNA. CITAÇÃO POSTAL POR AVISO…
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- STFMS 40.500 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de reexame da matéria. Recurso de revisão. Efeito não suspensivo. Decadência do mandado de…
- TCUAcórdão 2586/2026AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 2586/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos pela representante em face do acórdão 2117/2026-Plenário, que não conheceu da petição como representação, bem como determinou o encerramento do processo. Considerando que a embargante alega que o…
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- TCUAcórdão 4879/2026AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 4879/2026 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de embargos de declaração opostos por Mariana de Oliveira Finco ao Acórdão 2.680/2026-TCU-2ª Câmara, que, nos autos de tomada de contas especial relativa à execução do Convênio 943/2007, declarou, de ofício, a nulidade das citações das sociedades CH2…
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- TCUAcórdão 2519/2026AcórdãoParcialRel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
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- TCUAcórdão 2521/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.106/2025-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões…
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- TCUAcórdão 4734/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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- STFMS 40.500 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança. Decadência. Recurso de revisão sem efeito suspensivo não interrompe o curso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- TCUAcórdão 4525/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CONTAS IRREGULARES. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÃO.
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