Acórdão 4734/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se examinam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos contra o Acórdão 4.528/2026-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. comunicar esta deliberação à embargante.

Citações

• art. 71 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 28 da Lei 4.657/1942
• art. 12 da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 30 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 34 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992
• art. 58 da Lei 8.443/1992
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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