Art. 58 da Lei 8.443/1992

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Decisões que citam o art. 58 da Lei 8.443/1992

260 decisões do STF citam o art. 58 da Lei 8.443/1992, de 1996 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

139 decisões do STJ citam o art. 58 da Lei 8.443/1992, de 2002 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 58 da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 5468/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM CUSTEADA COM RECURSOS DO SUS. DILIGÊNCIAS. OITIVAS. PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE TOMÓGRAFOS SEM OPERAÇÃO. ATESTOS DE EXECUÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO DE EQUIPAMENTOS INOPERANTES SEM GLOSA. DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO EM TOMADA DE…
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TCUAcórdão 5464/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM RESPONSÁVEL…
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TCUAcórdão 5139/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DA AERONÁUTICA. PREFEITURA DE AERONÁUTICA DO GALEÃO. CONTRATO DE REFORMA DE IMÓVEIS. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS E/OU EXECUTADOS A MENOR. INADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO SUPOSTO DANO. PAGAMENTOS POR QUÍMICA CONTRATUAL. CONTAS REGULARES COM…
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TCUAcórdão 5462/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. TRANSPORTE DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE (CBUQ). MEDIÇÕES REALIZADAS COM BASE EM DISTÂNCIA MÉDIA DE TRANSPORTE SUPERIOR À EFETIVAMENTE PERCORRIDA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. POSTERIOR GLOSA E READEQUAÇÃO CONTRATUAL POR…
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TCUAcórdão 5456/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS/PI. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA DO ART. 57 DA LEI 8.443/1992 AO GESTOR DOS RECURSOS. MULTA DO ART. 58, II…
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TCUAcórdão 5141/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO E DE DILIGÊNCIAS DO TRIBUNAL. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. REGULARIDADE DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE. CULPA GRAVE…
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TCUAcórdão 5519/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
Acórdão 5519/2026-TCU-Primeira Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145…
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TCUAcórdão 5146/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM FINALIDADE DIVERSA DA PACTUADA. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO/BA. REVELIA. AUDIÊNCIA DO EX-PREFEITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA OFERECIDAS PELO GESTOR. DESPESAS REALIZADAS…
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TCUAcórdão 5470/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS TRANSFERIDOS POR MEIO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE…
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TCUAcórdão 5138/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. RECURSOS RECEBIDOS POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017 NOS EXERCÍCIOS 2018 E 2019. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS EM FACE DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS…
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