Acórdão 5139/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DA AERONÁUTICA. PREFEITURA DE AERONÁUTICA DO GALEÃO. CONTRATO DE REFORMA DE IMÓVEIS. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS E/OU EXECUTADOS A MENOR. INADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO SUPOSTO DANO. PAGAMENTOS POR QUÍMICA CONTRATUAL. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DE OUTROS. MULTA DO ART. 58 DA LEI 8.443/1992. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS COMPROVAM OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVA. SUPRESSÃO DA MULTA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A OUTRO RESPONSÁVEL (ART. 161 RITCU).

Dispositivo

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1550/2025-TCU-Segunda Câmara, retificado materialmente pelo Acórdão 2927/2025-TCU-Segunda Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer do recurso interposto por Marcos Mauro Brito da Costa para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do acórdão recorrido; 9.2. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas de Marcos Mauro Brito da Costa, dando-lhe quitação; 9.3. estender, com fundamento no art. 161 do Regimento Interno do TCU, os efeitos do provimento do recurso a Nilton dos Santos Jesus, julgando também regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 214, inciso II, do Regimento Interno; e 9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao responsável Nilton dos Santos Jesus, à Prefeitura de Aeronáutica do Galeão, à Secretaria de Economia e Finanças (SEFA) do Comando da Aeronáutica e à Procuradoria Geral da Justiça Militar.

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 298 do CPC
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 18 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992
• art. 58 da Lei 8.443/1992
• art. 2º da Lei 9.873/1999
• art. 1º da Lei 9.874/1999

Inteiro teor

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