Art. 18 da Lei 8.443/1992

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 8.443/1992

19 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 8.443/1992, de 2002 a 2025; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 8.443/1992, de 1999 a 2022; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 5451/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO DÉBITO PESSOAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA. REDUZIDA GRAVIDADE CONCRETA DA IMPROPRIEDADE…
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TCUAcórdão 5464/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM RESPONSÁVEL…
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TCUAcórdão 5514/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
Acórdão 5514/2026-TCU-Primeira Câmara Vistos e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso 5.410/2012…
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TCUAcórdão 5139/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DA AERONÁUTICA. PREFEITURA DE AERONÁUTICA DO GALEÃO. CONTRATO DE REFORMA DE IMÓVEIS. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS E/OU EXECUTADOS A MENOR. INADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO SUPOSTO DANO. PAGAMENTOS POR QUÍMICA CONTRATUAL. CONTAS REGULARES COM…
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TCUAcórdão 5135/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. BANCO DO BRASIL S.A. EXERCÍCIO DE 2020. FRAGILIDADES NA CESSÃO DE CARTEIRA DE CRÉDITOS (PROJETO COMITATO). OPERAÇÃO EXAMINADA EM PROCESSO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DANO, DIRECIONAMENTO OU IRREGULARIDADE MATERIAL APTOS A RESPONSABILIZAÇÃO. FRAGILIDADES INSUFICIENTES A…
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TCUAcórdão 5146/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM FINALIDADE DIVERSA DA PACTUADA. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO/BA. REVELIA. AUDIÊNCIA DO EX-PREFEITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA OFERECIDAS PELO GESTOR. DESPESAS REALIZADAS…
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TCUAcórdão 2783/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNIT. OBRAS DE ADEQUAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA BR-392/RS. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DA INCLUSÃO DE SERVIÇOS NOVOS COM PREÇOS EXCESSIVOS EM ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. DILIGÊNCIA VOLTADA À QUANTIFICAÇÃO DO DANO. EFEITO…
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TCUAcórdão 5337/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Acórdão 5337/2026-TCU-Primeira Câmara VISTO e relacionado o processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em razão de irregularidades na execução física e financeira do convênio 1.335/2010 (Siafi 744833), tendo por objeto incentivar o turismo por meio da…
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TCUAcórdão 5426/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Acórdão 5426/2026-TCU-Primeira Câmara VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Jose Mario Cassiano Bezerra, ex-Prefeito Municipal de Carnaíba - PE (gestão 2013-2016), em razão da não…
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TCUAcórdão 5384/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Acórdão 5384/2026-TCU-Primeira Câmara Considerando tratar-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Atiano Bezerra Borges e Teodora Josefa Bezerra Sousa, respectivamente ex-Prefeito e ex-Secretária Municipal de Saúde do Município de São José…
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