Art. 33 da Lei 8.443/1992

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Decisões que citam o art. 33 da Lei 8.443/1992

122 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 8.443/1992, de 2000 a 2026; 21,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 8.443/1992, de 2010 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 8.443/1992.

TCUAcórdão 2767/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO VERIFICADO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 50/2006. CONSTRUÇÃO DO TRECHO DA FERROVIA NORTE-SUL ENTRE O PÁTIO DE URUAÇU/GO (KM 271,00) E A RODOVIA GO-239 (KM 341,67). REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO…
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TCUAcórdão 2771/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO EM CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DA EMPRESA CONTRATADA E DE ALGUNS GESTORES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO APURADO. DÉBITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS…
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TCUAcórdão 5011/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 5297/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA APÓS A CITAÇÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. MULTA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 5024/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR PARA CURSO DE DOUTORADO. NÃO OBTENÇÃO DO TÍTULO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR…
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TCUAcórdão 5304/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO. ATOS DE INVESTIGAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL OBJETIVAMENTE PARA TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA CAUSAL DO…
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TCUAcórdão 5012/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. INEXECUÇÃO FÍSICA DA OBRA. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA DOIS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA FASE EXTERNA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O GESTOR DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE…
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TCUAcórdão 5028/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998, SEM COMPROVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME. DECISÕES JUDICIAIS TRAZIDAS NO RECURSO NÃO AMPARAM OS QUINTOS ILEGAIS DA RECORRENTE…
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TCUAcórdão 5022/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO. OMISSÃO NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO…
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TCUAcórdão 5041/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO. CONSTRUÇÃO DE BASES FÍSICAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS…
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