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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 23 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.443/1992

220 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.443/1992, de 2005 a 2026; 32,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

78 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 8.443/1992, de 2000 a 2026; 20,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 2783/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNIT. OBRAS DE ADEQUAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA BR-392/RS. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DA INCLUSÃO DE SERVIÇOS NOVOS COM PREÇOS EXCESSIVOS EM ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. DILIGÊNCIA VOLTADA À QUANTIFICAÇÃO DO DANO. EFEITO…

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  2. TCUAcórdão 2791/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

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  3. TCUAcórdão 2792/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

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  4. TCUAcórdão 2790/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. ADEQUADA CARACTERIZAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO E DA CONDUTA DOLOSA DOS RECORRENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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  5. TCUAcórdão 2801/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

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  6. TCUAcórdão 2797/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO ENTÃO GESTOR. REVELIA DO ENTE. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O MUNICÍPIO…

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  7. TCUAcórdão 2800/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

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  8. TCUAcórdão 2780/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. REQUALIFICA UBS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EXECUÇÃO PARCIAL SEM CONCLUSÃO DE PARCELA ÚTIL DAS OBRAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO…

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  9. TCUAcórdão 2767/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO VERIFICADO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 50/2006. CONSTRUÇÃO DO TRECHO DA FERROVIA NORTE-SUL ENTRE O PÁTIO DE URUAÇU/GO (KM 271,00) E A RODOVIA GO-239 (KM 341,67). REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO…

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  10. TCUAcórdão 2764/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CIÊNCIA.

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