Art. 1º da Lei 9.874/1999
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.874/1999
11 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.874/1999, de 2003 a 2024; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 9.874/1999, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.874/1999.
- TCUAcórdão 5139/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DA AERONÁUTICA. PREFEITURA DE AERONÁUTICA DO GALEÃO. CONTRATO DE REFORMA DE IMÓVEIS. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS E/OU EXECUTADOS A MENOR. INADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO SUPOSTO DANO. PAGAMENTOS POR QUÍMICA CONTRATUAL. CONTAS REGULARES COM…
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- CARFAcórdão 1004-000.249AcórdãoNegadoRel. Cons. Luis Henrique Marotti ToselliQuarta Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 25/08/2025publicada em 23/09/2025tributario
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS NÃO OPERACIONAIS. ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Os requisitos gerais de dedutibilidade de despesas operacionais previstos no art. 299 do RIR/99 são aplicáveis para fins de apuração da base de cálculo…
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- TJPR0034208-25.2019.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci17ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2024publicada em 04/12/2024
AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. UM ANO E DIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.302 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA VERIFICADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELAS EM EDIFÍCIO. ALEGAÇÃO…
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- STJREsp 1.805.833/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/10/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44153447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- CARFAcórdão 2003-005.901AcórdãoNegadoRel. Cons. Wilderson BottoTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 29/11/2023publicada em 05/02/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário…
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- STFADI 7.031/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 08/08/2022publicada em 16/08/2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 9.478/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO 790/2019 DA ANP. PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS (PMQC). IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. NORMAS TÉCNICAS QUE SE…
- STJREsp 1.818.112/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2019
Isto posto, com fundamento no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em…
- STJREsp 1.803.713/APMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/06/2019administrativo
Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões…
- STJREsp 1.636.628/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/02/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, II e III do RISTJ, conheço do recurso especial, e nessa extensão, dou-lhe provimento, para condenar o recorrido à restituição dos valores indevidamente descontados do recorrente a título de reposição ao erário…
- STJREsp 1.740.303/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 16/08/2018publicada em 13/11/2018administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANP. MICROEMPRESA. INOBSERVÂNCIA DA DUPLA VISITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. ATIVIDADE DE ALTO RISCO. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida contra a recorrente…