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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 12 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.443/1992

127 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 8.443/1992, de 1997 a 2026; 19,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

27 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.443/1992, de 2009 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.443/1992.

  1. TCUAcórdão 5468/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    REPRESENTAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM CUSTEADA COM RECURSOS DO SUS. DILIGÊNCIAS. OITIVAS. PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE TOMÓGRAFOS SEM OPERAÇÃO. ATESTOS DE EXECUÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO DE EQUIPAMENTOS INOPERANTES SEM GLOSA. DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO EM TOMADA DE…

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  2. TCUAcórdão 5451/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO DÉBITO PESSOAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA. REDUZIDA GRAVIDADE CONCRETA DA IMPROPRIEDADE…

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  3. TCUAcórdão 5469/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS E REEMBOLSOS DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO POR DIRETORA. HABITUALIDADE DOS DESLOCAMENTOS ENTRE O DOMICÍLIO E A SEDE DA UNIDADE JURISDICIONADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA EVENTUAL…

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  4. TCUAcórdão 5464/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM RESPONSÁVEL…

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  5. TCUAcórdão 5142/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE TRABALHADORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E DO REGULAR EMPREGO DOS RECURSOS. REVELIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÕES PARCIAIS. SUBSISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO GROSSEIRO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS…

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  6. TCUAcórdão 5477/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ANCINE. FUNDO NACIONAL DE CULTURA. DOCUMENTÁRIO "TODOS OS SANTOS". NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CITAÇÕES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. CIÊNCIA.

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  7. TCUAcórdão 5476/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. AUDITORIA DO DENASUS. DESVIO DE FINALIDADE EM DESPESAS REALIZADAS EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO MUNICÍPIO REVEL. DÉBITO. DESPESAS CUJA DESTINAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA. CONTAS IRREGULARES DOS GESTORES DOS…

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  8. TCUAcórdão 5491/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    Acórdão 5491/2026-TCU-Primeira Câmara ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos I e II e…

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  9. TCUAcórdão 5454/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE COMPROVASSEM A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPENSADOS. CITAÇÃO DA EMPRESA E SEUS SÓCIOS. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA…

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  10. TCUAcórdão 5146/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM FINALIDADE DIVERSA DA PACTUADA. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO/BA. REVELIA. AUDIÊNCIA DO EX-PREFEITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA OFERECIDAS PELO GESTOR. DESPESAS REALIZADAS…

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