STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 3

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 3

534 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 3, de 2007 a 2026; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 3; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

358 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 3, de 2007 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 3; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 3.

STJRE no RMS 64.594MonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. PRINCÍPIO DA…
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TCUAcórdão 5153/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO/MA. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DO PREFEITO RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA E DE DOCUMENTAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. PLANO BRESSER. GATILHO SALARIAL. VANTAGEM RECONHECIDA JUDICIALMENTE. SUPRESSÃO DE RUBRICA DOS PROVENTOS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO TCU. ATO DE APOSENTADORIA COMPLEXO. DECADÊNCIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. PLANO BRESSER. PERCENTUAL DE 26,06%. VANTAGEM RECONHECIDA EM SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO TCU. ATO COMPLEXO. PRAZO DE CINCO ANOS. TEMA 445 DO STF. REGISTRO TÁCITO. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IFBA. PRESCRIÇÃO…
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STFRcl 93.856 AgR/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADPF N. 324, À ADC N. 48, À ADI N. 3.961, À ADI N. 5.625 E AO RE N. 958.252 (TEMA N. 725 - REPERCUSSÃO GERAL). ATO RECLAMADO ANTERIOR AOS PARADIGMAS INVOCADOS. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO À…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursaljulgada em 23/04/2024publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ATO DE REFORMA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. REVISÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS QUASE DUAS DÉCADAS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEXA DO ATO E INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA…
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TCE-PEAcórdão 2004/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Alda MagalhãesSegunda Câmarajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
ADMISSÃO DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO TC N 194/2023. LEGALIDADE. REGISTRO. EXPEDIÇÃO DE CIÊNCIA E DE DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se da análise de 63 admissões realizadas pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, no…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. PERCEPÇÃO EM DUPLICIDADE. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de São…
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STJAgInt no AREsp 2.982.710AcórdãoNegado
Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmajulgada em 27/06/2007publicada em 17/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1989. REGIME MISTO. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CANCELAMENTO PELO TCU. TEMA 445 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 3 DO STF…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. VANTAGEM DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N.º 1.971/82 DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. VPNI. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA…
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TJPR0007362-65.2025.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE. TEMA 445 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE n. 3 DO STF. ATO COMPLEXO QUE NECESSITA DE INTERVENÇÃO DO TCE. TESE DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ATO ANTERIOR À LEI Nº 9.784/1999. REVISÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. COISA JULGADA EM MANDADO DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO COMPLEXO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAÇÃO INICIAL. TEMA 445 DO STF. DECADÊNCIA. REGISTRO TÁCITO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO PRÓPRIO ENTE PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. ALTERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O QUE FOI EFETIVAMENTE APRECIADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO QUE REPERCUTIU NA ESFERA DO DIREITO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA EM DOIS VÍNCULOS (CARGO FEDERAL E CARGO ESTADUAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM). EXIGÊNCIA DE OPÇÃO FORMULADA EM 2024, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA QUE, RECONHECIDA A…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DA EXTINTA RFFSA. REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS 50 ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TEMA 445/STF. SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE…
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TJTOApelação Cível 0021970-69.2017.8.27.2706AcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NULIDADE DE PROCESSO PERANTE TRIBUNAL DE CONTAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE TÍTULO DE PROVENTOS. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE BRIGADEIRO PARA CORONEL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO PELO TCU. TEMA 445 DO STF. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. I. CASO…
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