STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 3
Vigente
Enunciado
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 3
534 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 3, de 2007 a 2026; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 3; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
358 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 3, de 2007 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 3; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula Vinculante 3.
- STFRcl 93.856 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADPF N. 324, À ADC N. 48, À ADI N. 3.961, À ADI N. 5.625 E AO RE N. 958.252 (TEMA N. 725 - REPERCUSSÃO GERAL). ATO RECLAMADO ANTERIOR AOS PARADIGMAS INVOCADOS. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO À…
- STFARE 1.573.538/PIMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFRcl 96.010 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE N. 843.989 (TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO DA VIA RECLAMATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI’S NS. 7.156 E 7.236…
- STFRcl 94.469 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N. 324 E NOS RE. N. 958.252 (TEMA N. 725 - REPERCUSSÃO GERAL) E RE. N. 611.503 (TEMA N. 360 - REPERCUSSÃO GERAL). ATO RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. INVIABILIDADE DA…
- STFRcl 88.268 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 14/08/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Violação do enunciado de Súmula Vinculante nº 3. Ato reclamado que não emana do TCU. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Waldinez Ferreira do Nascimento, contra decisão…
- STFRcl 96.010/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
- STFRcl 94.469/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026
- STFRcl 93.856/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFRE 1.585.678 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 26/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. TEMAS 132, 1037 E 435/RG. APLICABILIDADE. MORA NO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NAS ADIS 4357 E 4425, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADO. 1. O órgão julgador…
- STFMS 40.404/DFMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFRcl 94.739/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026
- STFRcl 94.249/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/05/2026publicada em 11/05/2026
- STFRE 1.587.282 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Agente de apoio educacional. Piso nacional do magistério. Impossibilidade de equiparação salarial por isonomia. Súmula Vinculante 37. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1…
- STFHC 269.925 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÕES DE BIS IN IDEM, DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO…
- STFRcl 91.754 MC/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFRcl 90.029 MC/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFRE 1.587.277/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026administrativo
- STFRcl 91.563/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/03/2026publicada em 17/03/2026
- STFRcl 91.032 MC/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/03/2026publicada em 10/03/2026
- STFMS 40.633/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/02/2026publicada em 18/02/2026