STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 2
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 2
121 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 2, de 2007 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 2; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
110 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 2, de 2007 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 2; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 2.
- STFSL 1.906 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. TAXA DE CUSTEIO AMBIENTAL (TCA). SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
- STFRE 1.601.011 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. APLICABILIDADE DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO § 5º DO ART. 100 DA…
- STFRcl 96.707 ED/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental na reclamação. Servidores celetistas da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Reajustes salariais previstos nas Leis estaduais nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001…
- STFRcl 85.113 AgR/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL…
- STFRcl 85.328 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL…
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. OMISSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SUSCITADOS EXCLUSIVAMENTE NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Reclamada alega, para fins de prequestionamento, omissão no…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 95.262/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026penal
- STFRcl 94.111/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026penal
- STFRcl 90.041/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026penal
- STFRcl 87.566/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026penal
- STJREsp 2.253.156/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem…
- STFRcl 88.089/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026penal
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 09/02/2026publicada em 13/02/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE JURÍDICA ADEQUADA DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas se…
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- STFADPF 1.304/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026
- STFRcl 84.843/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/01/2026publicada em 02/02/2026penal
- STFRcl 87.021/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/01/2026publicada em 26/01/2026penal
- STJAREsp 2.694.059/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/01/2026penal
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de janeiro de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA53393749 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- STFRcl 87.012/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025penal
- STFRcl 86.221/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/12/2025publicada em 12/12/2025penal
- STFADI 7.640/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 15/09/2025publicada em 12/11/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS LOTÉRICOS PELOS ESTADOS-MEMBROS. RESTRIÇÕES PREVISTAS EM LEI FEDERAL. LIMITAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS E GRUPOS ECONÔMICOS EM CONCORRÊNCIAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO. LIMITAÇÕES…