STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 2
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 2
121 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 2, de 2007 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 2; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
110 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 2, de 2007 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 2; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula Vinculante 2.
- STFSL 1.906 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. TAXA DE CUSTEIO AMBIENTAL (TCA). SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
- STFRE 1.601.011 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. APLICABILIDADE DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO § 5º DO ART. 100 DA…
- STFRcl 96.707 ED/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental na reclamação. Servidores celetistas da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Reajustes salariais previstos nas Leis estaduais nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001…
- STFRcl 85.113 AgR/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL…
- STFRcl 85.328 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL…
- STFRcl 95.262/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026penal
- STFRcl 94.111/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026penal
- STFRcl 90.041/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026penal
- STFRcl 87.566/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026penal
- STFRcl 88.089/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026penal
- STFADPF 1.304/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026
- STFRcl 84.843/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/01/2026publicada em 02/02/2026penal
- STFRcl 87.021/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/01/2026publicada em 26/01/2026penal
- STFRcl 87.012/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025penal
- STFRcl 86.221/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/12/2025publicada em 12/12/2025penal
- STFADI 7.640/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 15/09/2025publicada em 12/11/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS LOTÉRICOS PELOS ESTADOS-MEMBROS. RESTRIÇÕES PREVISTAS EM LEI FEDERAL. LIMITAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS E GRUPOS ECONÔMICOS EM CONCORRÊNCIAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO. LIMITAÇÕES…
- STFRcl 81.484/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025penal
- STFRcl 81.649/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/08/2025publicada em 07/08/2025
- STFACO 3.696 MC-Ref/RJAcórdãoProvidoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 24/02/2025publicada em 13/03/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Exploração de Serviços Lotéricos pelos Estados. Flexibilização de Limites Territoriais em Edital. Impossibilidade. Medida liminar referendada. I. Caso em exame 1. Ação cível…
- STFRE 1.516.231 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 06/03/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS. EXPLORAÇÃO DE LOTERIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. COMPETÊNCIA MATERIAL DOS ESTADOS. ADPFs 492 e 493. POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS PELOS ESTADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na…