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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 1

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 1

412 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 1, de 2007 a 2026; 46,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 1; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

84 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 1, de 2008 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 1; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 1.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR I. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001…

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  4. STFRcl 94.597 AgR/BAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026penal

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE EM PRECEDENTES COM EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PROCESSOS DE NATUREZA CÍVEL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. STFRcl 94.597/BAMonocráticaPrejudicado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026penal
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  7. TJPRAgravo de Instrumento 0110496-07.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 01/04/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREeNSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – acordo, POSTERIOR À CONVERSÃO, SUBSCRITO pelo réu ANTES DA citação, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO – ato válido – ACORDO por meio DO QUAL O EXECUTADO SE DEU POR CITADO TOMANDO CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA EXECUÇÃO – VALIDADE DO…

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  8. STJRE no CC 208.981/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/03/2026outro

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. TEMA N. I , DO CPC. 793/STF. ART. 1.030, A NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Evandro Valadão8ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 26/02/2026trabalho

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. O…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS VERÃO E COLLOR I. CONTA VINCULADA. ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 110/01. TERMO DE ADESÃO FORMALIZADO EM 7-11-2001. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. EFICÁCIA…

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  11. STFRcl 85.373/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 02/10/2025publicada em 03/10/2025penal
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  12. CARFAcórdão 1001-003.986AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 04/08/2025publicada em 08/09/2025tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. DESCABIMENTO. Deve ser indeferida a preliminar de nulidade do lançamento por insuficiência na descrição dos fatos visto que os autos de infração e o relatório fiscal detalham as infrações, inexistindo…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 31/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por J. E. B. e U…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DEVIDOS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISTÓRIO. TEMA 96 DO STF. LIMITAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 1. Considerados os limites do pedido no presente Agravo, "a fim de que haja incidência dos juros de…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FGTS. VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Adequação do acórdão, prolatado pelo TRF1, que negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, ao entendimento do STF, sob a sistemática…

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADESÃO A ACORDO PREVISTO NA LC 110/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ADESÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. CÁLCULOS EQUIVOCADOS QUANTO A JUROS DE MORA. PARECER DO NUCAJ. EXECUÇÃO…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 13/06/2025publicada em 17/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ÍNDICE DO IPC DE FEVEREIRO DE 1989. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ÍNDICE DE 18,35% APLICADO COM BASE NA LC Nº 110/2001. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…

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  19. TJPR0037451-74.2023.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/04/2025publicada em 16/05/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE EXTENSÃO RURAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR-EMATER. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM O REGIME DE SUBSÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 26 DA…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 15/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE 10,14% (FEVEREIRO/1989). HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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