Art. 4º da Lei 11.416/2006

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.416/2006

162 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 11.416/2006, de 2011 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

30 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 11.416/2006, de 2009 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.416/2006.

TCUAcórdão 2772/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA". CARGOS EFETIVOS DA ESPECIALIDADE POLÍCIA JUDICIAL NO…
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STFARE 1.609.087 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acumulação de cargos públicos. Debate sobre a natureza do cargo de técnico judiciário. Inviabilidade do recurso. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Incidência do tema 660…
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STJAREsp 3.347.456MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua intempestividade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60485999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006828-59.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR JUDICIÁRIO. ESPECIALIDADE SERVIÇOS MECÂNICOS. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. FUNÇÕES COMISSIONADAS DE MOTORISTA, FC-02, E ASSISTENTE TÉCNICO II, FC-03. ATIVIDADES COMPATÍVEIS OU INSTRUMENTAIS À MANUTENÇÃO DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. DESIGNAÇÃO COMO OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. FC-5 DE SUPERVISOR DA CENTRAL DE MANDADOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA – GAE. DESVIO DE FUNÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E VANTAGEM ESPECÍFICA DO CARGO. ARTS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0046866-45.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: RONALDO SOARES DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL REQUISITADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE REQUISITANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação que objetiva o…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ). PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA DO TRABALHO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ÁREA DE INTERESSE PREVISTA EM REGULAMENTO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA GENÉRICA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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STJAREsp 3.298.915/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. 2. EXERCÍCIO PERMANENTE DE ATRIBUIÇÕES INERENTES A OUTRO CARGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 3. DESVIO DE FUNÇÃO…
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