Art. 4º da Lei 11.417/2005

Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.417/2005

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 11.417/2005.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.417/2005.

1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia, 8ª Turma Especializada, j. 26/6/2026, DJe 30/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TCE-PRAcórdão 3326/2022/PRAcórdãoConcedido

   Rel. Cons. Thiago Barbosa CordeiroPrimeira Câmarajulgada em 12/12/2022publicada em 20/01/2023administrativo

   Ato de Inativação. Rolândia. 2. Prejulgado n.º 28. Possibilidade de inativação pela regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 somente para o servidor que ocupava cargo efetivo até 16/12/98, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98. 3. Admissão do interessado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 3326/2022/PR, Rel. Cons. Thiago Barbosa Cordeiro, Primeira Câmara, j. 12/12/2022, DJe 20/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação