Art. 183 da Lei 11.419/2005

Decisões que citam o art. 183 da Lei 11.419/2005

Nenhuma decisão da base cita o art. 183 da Lei 11.419/2005.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 183 da Lei 11.419/2005.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 04/02/2023publicada em 07/02/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DÉBITOS NO SISTEMA DA PREFEITURA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, §…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 4/2/2023, DJe 7/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2023publicada em 06/02/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, § 1º, E 270 E ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80 – VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 31/1/2023, DJe 6/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2023publicada em 30/01/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DÉBITOS NO SISTEMA DA PREFEITURA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, §…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 26/1/2023, DJe 30/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 27/01/2023publicada em 30/01/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, § 1º, E 270 E ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80 – VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 27/1/2023, DJe 30/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2022publicada em 11/01/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DÉBITOS NO SISTEMA DA PREFEITURA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, §…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 16/12/2022, DJe 11/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2022publicada em 10/01/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DÉBITOS NO SISTEMA DA PREFEITURA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, §…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 15/12/2022, DJe 10/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2022publicada em 10/01/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, § 1º, E 270 E ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80 – VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 15/12/2022, DJe 10/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2022publicada em 10/01/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DÉBITOS NO SISTEMA DA PREFEITURA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, §…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 15/12/2022, DJe 10/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2022publicada em 10/01/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, § 1º, E 270 E ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80 – VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 15/12/2022, DJe 10/1/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/11/2022publicada em 06/12/2022

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, § 1º, E 270 E ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80 – VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 30/11/2022, DJe 6/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação