Art. 270 da Lei 11.419/2005

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 270 da Lei 11.419/2005

56 decisões do TJMS citam o art. 270 da Lei 11.419/2005, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 270 da Lei 11.419/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 270 da Lei 11.419/2005.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 04/02/2023publicada em 07/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DÉBITOS NO SISTEMA DA PREFEITURA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, §…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2023publicada em 06/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, § 1º, E 270 E ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80 – VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2023publicada em 30/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DÉBITOS NO SISTEMA DA PREFEITURA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, §…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 27/01/2023publicada em 30/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, § 1º, E 270 E ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80 – VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2022publicada em 11/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DÉBITOS NO SISTEMA DA PREFEITURA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, §…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2022publicada em 10/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DÉBITOS NO SISTEMA DA PREFEITURA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, §…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2022publicada em 10/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, § 1º, E 270 E ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80 – VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2022publicada em 10/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DÉBITOS NO SISTEMA DA PREFEITURA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, §…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2022publicada em 10/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, § 1º, E 270 E ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80 – VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/11/2022publicada em 06/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADE – ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/05, ARTS. 183, § 1º, E 270 E ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80 – VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta