Art. 2º da Lei 11.419/2016

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.419/2016

11 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.419/2016, de 2017 a 2024; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.419/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 11.419/2016, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.419/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.419/2016.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO – INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELO NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1184 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 15/11/2025publicada em 18/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MEIO ELETRÔNICO NÃO RESPONDIDA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2025publicada em 04/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame: Recurso contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade e homologou os cálculos da exequente. O agravante alega que não ocorreu sua intimação pessoal. II. Questão em…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 10/06/2025publicada em 24/06/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 18/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Fundação da Cultura de MAto Grosso do Sul…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COISA CERTA. CPR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes em…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2024publicada em 19/11/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA N. 410, DO STJ, NÃO ACOLHIDA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR/SECRETÁRIO DE SAÚDE – INTIMAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO POR…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 31/10/2024processual_civil
LEI º 9.099/95 E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EMBARGANTE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. REDISCUSSÃO MERITÓRIA INCABÍVEL. VIA ESTREITA…
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STJAgRg no HC 903.501/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 28/10/2024penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades devam ser…
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