Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 11.419/2016

Art. 5º da Lei 11.419/2016

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.419/2016

115 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.419/2016, de 2015 a 2025; 43,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.419/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 11.419/2016, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.419/2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.419/2016.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA, POR ENTENDER SER POSSÍVEL SOMENTE A REDUÇÃO DA MULTA QUE AINDA VAI VENCER…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Solimene6º Grupo de Direito Criminaljulgada em 15/05/2026publicada em 15/05/2026penal

    DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame Josivaldo de Caires foi inicialmente condenado a 10 anos, 7 meses e 30 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, por roubo majorado. A pena foi reduzida para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO – INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. STFRE 1.595.324/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026penal
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - EXTINÇÃO PELO NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1184 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 10/03/2026publicada em 12/03/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - REVISÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - MONTANTE FIXADO QUE DEVE PREVALECER POR SER ADEQUADO E PROPORCIONAL – INTIMAÇÃO QUANTO À MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2026publicada em 07/03/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, não há violação ao art. 1.022 do CPC, posto que o órgão colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 11/12/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL (LEI 11.419/2006, ART. 5º, §6º). VALIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJEDcl no REsp 2.177.742/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/12/2025tributario

    Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios (art. 98, § 3º, do CPC), nos termos da fundamentação. Determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 15/11/2025publicada em 18/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MEIO ELETRÔNICO NÃO RESPONDIDA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta