Art. 120 da Lei 1.142/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 120 da Lei 1.142/1992
5 decisões do TJMT citam o art. 120 da Lei 1.142/1992, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 120 da Lei 1.142/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 120 da Lei 1.142/1992, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 120 da Lei 1.142/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJGO cita o art. 120 da Lei 1.142/1992, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 120 da Lei 1.142/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 120 da Lei 1.142/1992.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Péricles Di Montezuma2ª Câmara Cívelpublicada em 18/02/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que se julgou improcedentes os pedidos de revisão de aposentadoria, mantendo a exclusão de…
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- TJMTApelação Cível 0002359-91.2017.8.11.0050AcórdãoNegadoRel. Des. Edson Dias ReisCâmara Temporária de Direito Público e Coletivojulgada em 24/09/2024publicada em 24/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS – SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO – IMPOSSIBILIDADE – FGTS E FÉRIAS – DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS PEDIDOS – REITERAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - DEMAIS VERBAS…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoCâmara Temporária de Direito Público e Coletivopublicada em 15/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS – SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO – IMPOSSIBILIDADE – FGTS E FÉRIAS – DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS PEDIDOS – REITERAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - DEMAIS VERBAS…
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- STJAREsp 2.314.571/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/04/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA36059308 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/04/2023 19:28:41 Código de…
- TJMTApelação Cível 1004178-34.2021.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Elias FilhoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 31/05/2022publicada em 07/06/2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO EFETIVO (30H) PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA (40H) E INOCORRÊNCIA DA ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO –…
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- TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 0004881-09.2015.8.11.0003AcórdãoNegadoRel. Des. Agamenon Alcantara Moreno JuniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 26/04/2022publicada em 05/05/2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIREITO PREVISTO EM LEI E REGULAMENTO – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO…
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- TJMTApelação Cível 1031387-17.2017.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Elias FilhoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 05/04/2022publicada em 13/04/2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HORA-EXTRA - DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO (30H) PARA O EXERCÍCIO DA…
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- STJAREsp 1.733.476/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/10/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em…
- STJAREsp 1.671.083/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/06/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para, conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…