Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 11.421/2006

Art. 1º da Lei 11.421/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.421/2006

217 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.421/2006, de 2007 a 2026; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.421/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.421/2006, de 2012 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.421/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.421/2006.

  1. TRF2Apelação Cível 5012149-38.2023.4.02.5110AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. MELHORIA DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AOS MILITARES DA ATIVA OU DA RESERVA REMUNERADA. ART. 110 DA LEI 6.880/80. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STJREsp 2.297.784MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820049-42.2024.4.05.8300 APELANTE: MESSIAS TAVARES DOS SANTOS JUNIOR CURADOR CURADOR do(a) APELANTE: MESSIAS TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: TATIANA MARIA DE ASSIS - PE11183-D ADVOGADO do(a)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. DESCONTOS EM PROVENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFORMA REMUNERADA INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO VIA ENCOSTAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO INDEVIDA. PEDIDOS DE AUXÍLIO-INVALIDEZ E DE DANOS MORAIS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR. REFORMA. CARDIOPATIA GRAVE. SÍNDROME DE BRUGADA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. TERMO INICIAL. DATA DA REFORMA ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraSegunda Turmapublicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, MILITAR, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO POR IDADE-LIMITE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA E NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO INTERESSADO. PRECLUSÃO. MELHORIA DA REFORMA. MOLÉSTIA INCAPACITANTE SUPERVENIENTE À…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreira1ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. LICENCIAMENTO ANTERIOR À LEI 13.954/2019. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AJUDA DE CUSTO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Manoel de Oliveira Erhardt4ª Turmapublicada em 28/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802864-16.2023.4.05.8400 APELANTE: ANUBIO FERNANDES DA SILVA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO HERCULANO SOUSA E SILVA - RN14522 APELADO: UNIAO FEDERAL, ANUBIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta