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Vade Mecum · Lei 11.429/1992

Art. 11 da Lei 11.429/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 11.429/1992

3 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 11.429/1992, de 2019 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.429/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 11.429/1992.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa4ª Turmapublicada em 16/07/2025processual_civil

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10, CAPUT, VIII, DA LIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa4ª Turmapublicada em 08/07/2025processual_civil

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10, CAPUT, DA LIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Augusto de SousaPrimeira Turmajulgada em 11/06/2025publicada em 08/07/2025processual_civil

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. TEMA 1.284/STJ. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniele Maranhao CostaQuarta Turmapublicada em 18/03/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE E…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Daniele Maranhao CostaTribunal Plenojulgada em 26/04/2023publicada em 24/09/2024administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. APLICAÇÃO IRREGULAR DE…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniele Maranhao CostaDécima Turmapublicada em 29/07/2024administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ART. 10, VIII E 11, CAPUT, DA LEI 11.429/92. RECURSOS DO FUNDEB. DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR LEI…

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  7. STJAgInt no AREsp 2.000.584/ESAcórdãoNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/03/2024administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NORMAS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO…

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  8. STJAREsp 2.157.812/TOMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/11/2022administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS…

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  9. STJAREsp 1.028.689/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/03/2019administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

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