Art. 1º da Lei 1.143/1970

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.143/1970

5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.143/1970, de 2001 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.143/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TST citam o art. 1º da Lei 1.143/1970, de 2025 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.143/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 1.143/1970, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.143/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.143/1970.

TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.124/PR (Tema 222 da Tabela de Repercussão…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 29/10/2025publicada em 05/11/2025trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA NA DECISÃO…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 14/08/2025publicada em 18/08/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO OGMO. ADICIONAL DE RISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROCEDIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RESPECTIVO ÓBICE. PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO NASCIDO NA DECISÃO EMBARGADA. O reclamado…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 21/05/2025publicada em 26/05/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO OGMO. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 597124 (TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL). PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 323 DO CPC)…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 05/05/2025publicada em 12/05/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO OGMO. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 597124. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ESCLARECIMENTOS. Esta Segunda Turma, considerando a tese firmada pelo STF no Tema 222 da tabela de repercussão…
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STFRE 597.124/PRAcórdãoProvido
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 03/06/2020publicada em 23/10/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias…
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STJREsp 1.587.459/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/09/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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STJREsp 1.138.729/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2015
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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STJREsp 201.099/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 02/03/2004publicada em 29/11/2004tributario
TRIBUTÁRIO. TARIFA PORTUÁRIA. "TABELA N". PREÇO PÚBLICO. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO. EXIGIBILIDADE. LEI N. 8.630/93. 1. Sendo a "Tabela N" fonte de receita destinada à manutenção dos serviços relacionados com a utilização da infra-estrutura portuária, não seria razoável que a empresa…
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STJREsp 212.714/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 19/12/2003publicada em 07/06/2004tributario
TRIBUTÁRIO. TARIFA PORTUÁRIA. "TABELA N". PREÇO PÚBLICO. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO. EXIGIBILIDADE. LEI N. 8.630/93. 1. Sendo a "Tabela N" fonte de receita destinada à manutenção dos serviços relacionados com a utilização da infra-estrutura portuária, não seria razoável que a empresa…
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