Art. 13 da Lei 11.432/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 11.432/1994
4 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 11.432/1994, de 2006 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 11.432/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 11.432/1994, de 2015 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 11.432/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 11.432/1994.
- STJREsp 2.017.066MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/09/2022administrativo
- STJREsp 1.411.207/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/03/2015administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFAI 733.513/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/07/2010publicada em 06/08/2010
- STFAI 542.503 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoPrimeira Turmajulgada em 06/04/2010publicada em 07/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria…
- STFAI 606.044 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 02/03/2007publicada em 13/04/2007
I. Pensão por morte de servidor público (CF/88, art. 40, § 7º): plena correspondência de valores à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411). II. Recurso extraordinário…
- STFRE 444.814 ED/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 13/12/2006publicada em 09/02/2007
I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Pensão por morte de servidor público (CF/88, art. 40, § 7º): plena correspondência de valores à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211 (Marco…