Art. 42 da Lei 11.433/2006
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.433/2006
6 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.433/2006, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.433/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 42 da Lei 11.433/2006, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.433/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.433/2006.
- STJAgRg no HC 968.035/RJAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 28/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. . HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, mantendo inalterada a pena…
- STJHC 968.035/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 11/04/2025penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Comunique-se, com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA46761281 assinado…
- STJHC 729.350/SPMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/11/2024penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, concedo parcialmente a ordem, para: condenar definitivamente os pacientes às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa…
- TJPR4000267-06.2024.8.16.0077AcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 24/08/2024publicada em 26/08/2024penal
RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO INDEFERIU O PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O MENOS GRAVOSO – DESCABIMENTO - REGIME FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA E MANTIDO NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS –…
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- STJHC 726.976/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/02/2023penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO INÓCUA. ORDEM DENEGADA.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 08/12/2022publicada em 12/12/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENAS-BASES REDUZIDAS – TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – READEQUADO O PATAMAR DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL PARA O MÍNIMO PREVISTO NA LEI DE DROGAS –…
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- STFRHC 221.300/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/10/2022publicada em 28/10/2022penal
- STJHC 753.254/MSMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 20/10/2022penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, para estabelecer a pena em 01 (um) e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, estendendo, ainda os efeitos da presente decisão em…
- STJHC 738.289MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/08/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Documento eletrônico VDA33483223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 18/08/2022 17:41:57 Código de Controle do Documento…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emerson Cafure1ª Seção Criminaljulgada em 04/08/2022publicada em 08/08/2022penal
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INOPERADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Apesar de se tratar de pena final inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais do art. 59 ,do CP, não são totalmente…
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