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Vade Mecum · Lei 11.434/2006

Art. 28 da Lei 11.434/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.434/2006

39 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.434/2006, de 2010 a 2026; 51,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.434/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 11.434/2006, de 2016 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.434/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.434/2006.

  1. TJPRApelação Criminal 0002337-22.2021.8.16.0028AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026penal

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE. PROVA. PENA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações que visam à reforma da sentença que…

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  2. TJPRApelação Criminal 0086289-33.2024.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026penal

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. PENA. ANPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas…

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  3. TJPRApelação Criminal 0000340-85.2021.8.16.0195AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026penal

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) PROVIDO E RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 2) CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações que visam à reforma da sentença que condenou o…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Procópiopublicada em 14/05/2026

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE GILBERTO MOURA DA CUNHA JÚNIOR QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcos Zilli16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. MODULAÇÃO DA RESPOSTA PUNITIVA…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edna Maria Ramos da Hora2ª Câmara Criminalpublicada em 23/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA TELEMÁTICA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS VINCULADA A UM DOS AGENTES…

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  7. STJHC 1.040.034/PIMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 11/02/2026penal

    Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53958506 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 10/02/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa requereu a…

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  10. STFARE 1.562.381/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025penal
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