Art. 37 da Lei 11.434/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 37 da Lei 11.434/2006
11 decisões do STJ citam o art. 37 da Lei 11.434/2006, de 2009 a 2025; 81,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 11.434/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 11.434/2006.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Criminaljulgada em 28/05/2025publicada em 04/06/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. INDEFERIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÕES DAS DEFESAS NÃO PROVIDAS. I. CASO EM…
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- STJHC 969.949/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 28/05/2025penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para, restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando extinta a punibilidade e, via de consequência, extinta a pena de multa imposta ao paciente Adriano Barbosa de Sousa, nos autos do processo nº…
- TJPR4000028-09.2025.8.16.0031AcórdãoProvidoRel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEMONSTRA QUE O AGRAVADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE…
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- STJHC 975.159/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/03/2025penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
- STJHC 978.554/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/03/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a decisão de fls. 17/18 que reconheceu o indulto da pena de multa. Publique-se. Intimem-se. Documento…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Criminaljulgada em 19/02/2025publicada em 27/02/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. REINCIDÊNCIA…
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- STJHC 963.942/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/02/2025penal
Ante o exposto, concedo a ordem para anular o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0003497-86.2024.8.26.0032 e, consequentemente, reestabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu que o paciente preencheu todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 11.846/2023…
- STJHC 905.184/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/02/2025penal
Ante o exposto, concedo a ordem para afastar o fundamento utilizado pela origem para indeferir o pedido de comutação e determinar que o Juízo da execução analise novamente a questão. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de…
- STJHC 969.985/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 27/01/2025penal
Ante o exposto, concedo a ordem para anular o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0006127-18.2024.8.26.0032 e, consequentemente, reestabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu que o paciente preencheu todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 11.846/2023…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Criminaljulgada em 04/09/2024publicada em 05/09/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRASNACIONAL DE DROGAS. APELAÇÃO DA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. Caso dos autos. A denúncia narra que, em 22.11.2023, o réu foi…
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