Art. 42 da Lei 11.434/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.434/2006
329 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.434/2006, de 2011 a 2026; 50,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.434/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 11.434/2006, de 2011 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.434/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.434/2006.
- TJPRApelação Criminal 0006633-74.2020.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 09/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa conhecido e desprovido, com readequação, de ofício, da nomenclatura da vetorial na primeira fase. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho2ª Câmara Criminaljulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. RETORNO DO FEITO APÓS A SUA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. RECUSA DE PROPOSITURA DO ACORDO…
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- TJPRApelação Criminal 0008456-79.2024.8.16.0129AcórdãoParcialRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 23/08/2026publicada em 24/08/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para excluir a negativação da vetorial da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, com readequação da pena.I. Caso…
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- STJREsp 2.260.931/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58360061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.260.931/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58360050 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.260.931/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58360056 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…
- STJREsp 2.260.931/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58360064 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 04/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves4ª Câmara Criminaljulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL ILEGAL, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA, INDEFERIMENTO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves4ª Câmara Criminaljulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.1. NULIDADE DA PROVA DIGITAL. 1.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 1.3. REFORMA DA DOSIMETRIA. 2. PEDIDOS MINISTERIAIS. 2.1. CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO…
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