Art. 12 da Lei 11.440/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 11.440/2006
5 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 11.440/2006, de 2015 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.440/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 11.440/2006.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO. REMOÇÃO EX OFFICIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Claudio…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO. MECANISMO DE REMOÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 29/04/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ASSISTENTE DE CHANCELARIA. MECANISMO DE REMOÇÕES. PORTARIA DSE Nº 326/2018. ATRIBUIÇÃO DE POSTO. RECUSA DO POSTO INICIAL E DO POSTO ALTERNATIVO. RETORNO À SECRETARIA DE ESTADO. ATO…
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- STJMS 30.037/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/02/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIPLOMATA. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. SUPOSTA ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. SEGURANÇA DENEGADA.
- STJMS 30.958/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/10/2025administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO . EX OFFICIO DIPLOMATA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. SEGURANÇA DENEGADA.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 24/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. OFICIAL DE CHANCELARIA. REMOÇÃO PARA POSTO NO EXTERIOR. PORTARIA MINISTERIAL. PODER REGULAMENTAR. PREENCHIMENTO DE POSTOS COM LOTAÇÃO PRIORITÁRIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE…
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- STJMS 21.807/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesPrimeira Seçãojulgada em 24/02/2016publicada em 15/03/2016administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES LOTADO EM XANGAI, EXERCENDO A FUNÇÃO DE CÔNSUL ADJUNTO. REMOÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A SECRETARIA DE ESTADO, NO BRASIL. REMOÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA…
- STJMS 21.807/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/07/2015administrativo
Ou seja, apresentou os motivos que justificam a adequação da conduta à finalidade da lei. Diante desse contexto, ao menos neste momento, não se sustenta a alegação de que a remoção revestiu-se de caráter punitivo, pois prevista em lei, com motivo razoável, suficiente e revestido de interesse…
- STJMS 21.807/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/06/2015administrativo
26e). Por fim, além dos requerimentos de praxe, requer que: "III ao final, requer seja concedida a segurança, consolidando-se o pedido liminar, anulando a portaria de remoção do impetrante, de 15 de maio de 2015, declarando nulo o ato de remoção, na forma da lei e do pedido, nos termos supra"…