Art. 53 da Lei 11.440/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 53 da Lei 11.440/2006
7 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 11.440/2006, de 2008 a 2016; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 11.440/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 53 da Lei 11.440/2006, de 2010 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 11.440/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 11.440/2006.
- STFMS 39.685/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 09/04/2026publicada em 05/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA DIPLOMÁTICA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DO QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO. ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITO…
- STJMS 22.394/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 09/11/2016publicada em 02/02/2017administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIÇO EXTERIOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 152/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE CARREIRAS NO SERVIÇO…
- STFRE 664.029 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 19/04/2016publicada em 09/05/2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 165.438, Rel. Min. Carlos Velloso, consolidou o entendimento de que é exigida, para concessão de…
- STFRE 664.029/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 20/03/2015publicada em 26/03/2015
- STJAREsp 258.681/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/12/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJRE nos EDcl no MS 15.005/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 06/10/2011administrativo
3. Segurança concedida." Opostos embargos de declaração, restaram estes rejeitados (fls. 279/303, e-STJ). Em suas razões, a recorrente aponta, preliminarmente, repercussão geral e, no mérito, aduz violação ao art. 2º da Constituição Federal e ao art. 8º do ADCT. Alega que, in verbis: "Uma vez que…
- STJMS 15.005/DFAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraTerceira Seçãojulgada em 08/06/2011publicada em 16/06/2011administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DIPLOMATA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS…
- STFRMS 28.032/DFAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 23/03/2010publicada em 28/05/2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA CARREIRA DE DIPLOMATA. REQUISITOS LEGAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO NA CARREIRA DE DIPLOMATA (PROFA-I). NÃO-CONCLUSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. NECESSIDADE DE…
- STJAgRg no MS 13.694/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 23/10/2008penal
Em face do exposto, revogo os efeitos da medida liminar anteriormente concedida. 16. Publique-se; intimações necessárias. Brasília/DF, 21 de outubro de 2008. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgRg no MS 13.694/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/09/2008penal
Diante do exposto, com fundamento no inciso II do art. 7º da Lei 1.533/51, reconsidero o decisum de fls. 62/64 para conceder o pleito liminar tão-somente para assegurar a participação do impetrante no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas, até o julgamento do mérito deste writ. 13. Aguarde-se a…