Art. 57 da Lei 11.440/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 57 da Lei 11.440/2006
10 decisões do STJ citam o art. 57 da Lei 11.440/2006, de 2010 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 11.440/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 57 da Lei 11.440/2006.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR LOCAL NO EXTERIOR. REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8.745/1993. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. APLICABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OPÇÃO DADA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESTRANGEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR IMPLEMENTO DE IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 17/11/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO ESTATUTÁRIO. AUXILIAR LOCAL. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Marcelo Oliveira Rocha5ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/06/2023publicada em 26/06/2023
A 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão…
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- STJREsp 1.588.139/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/05/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe Documento eletrônico VDA36497467 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado…
- STJREsp 1.588.139/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/05/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 03 de maio de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36497468 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TCUAcórdão 2113/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Vital do RêgoPrimeira Câmarajulgada em 19/04/2022publicada em 19/04/2022administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CONSULADO-GERAL EM NOVA YORK. EMISSÃO DE VISTOS SEM O RECOLHIMENTO DE TAXAS DE PROCESSAMENTO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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- STJREsp 1.400.693MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2022administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA31253084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado…
- STJREsp 1.603.687/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 3º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília (DF), 12 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg no AREsp 610.496/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 23/02/2016publicada em 09/03/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE…