Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TRF1 · Acórdão
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO ESTATUTÁRIO. AUXILIAR LOCAL. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de ser incluído no Regime Jurídico Único, na forma prevista no art. 243 da Lei 8.112/90. 2. O mérito foi julgado de forma antecipada, com fulcro no art. 285-A do CPC/1973, não tendo sido oportunizado à parte recorrente a juntada de esclarecimentos e documentos necessários à elucidação das controvérsias fáticas constantes dos autos. 3. Aplicação, subsidiária, do princípio de colaboração processual prevista no § 1º do art. 373 e art. 438, I, do CPC/2015, no que aplicável ao caso concreto. 4. Sentença anulada para possibilitar a produção de provas pela parte autora-recorrente.
por unanimidade, dar parcial provimento à apelação
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9ª Turma · TRF1 · presidente: Antonio Scarpa
Composição: Antonio Scarpa (presidente); Euler de Almeida; Urbano Leal Berquó Neto.
Secretaria: Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1
RI TRF1 arts. 44-46: o advogado que quiser sustentar pede preferência, com antecedência, ao secretário do órgão (coordenadoria da seção); 15 min por parte (1 h na ação penal originária). Não cabe em remessa necessária, embargos de declaração e arguição de suspeição; no agravo de instrumento só contra decisão sobre tutela de urgência/evidência; no agravo interno só contra extinção de ação rescisória, MS e reclamação. Preferência a idosos, gestantes, PcD e advogados de fora da sede.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF1 · Todos os órgãos do TRF1
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.