Art. 44 da Lei 3.917/1961
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Decisões que citam o art. 44 da Lei 3.917/1961
76 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 3.917/1961, de 1994 a 2026; 44,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 3.917/1961; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 44 da Lei 3.917/1961, de 1999 a 2020; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 3.917/1961; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 3.917/1961.
- STJAREsp 3.291.866MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUXILIAR LOCAL NO EXTERIOR. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. LEI Nº 8.829/1993. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 22/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. AUXILIAR LOCAL. ASSISTENTE DE CHANCELARIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO QUINQUENAL DAS PARCELAS. ADMISSÃO ANTERIOR À LEI N. 8.112/1990. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. LEI N. 7.501/1986 ALTERADA PELA LEI…
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- STJAREsp 3.132.007/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57188212 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 3.006.699/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.995.846/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de MARIA DAS GRACAS FERNANDES CARDOSO FISH e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais eventualmente já arbitrados…
- STJREsp 2.171.226/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR LOCAL. INCLUSÃO NO LEI N. 8.112/1990. REGIME JÚRIDICO ÚNICO. DEMISSÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DO CPC. DEFICIÊNCIA ART. 1.022 DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N…
- STJAREsp 2.992.793/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 14/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI N. 8.112/90. REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 18/07/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO AUXILIAR LOCAL NO EXTERIOR. REGIME CELETISTA. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE. I - CASO EM EXAME 1…
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