Art. 15 da Lei 5.809/1972
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 5.809/1972
9 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 5.809/1972, de 2010 a 2020; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.809/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 15 da Lei 5.809/1972, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.809/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 5.809/1972.
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO INOMINADO -GRATIFICAÇÃO NO EXTERIOR POR TEMPO DE SERVIÇO (GETS) - RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO DEVER DE PAGAR A GRATIFICAÇÃO - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA…
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- STFRE 652.229/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 15/12/2020publicada em 06/04/2021
Recurso extraordinário. 2. Tema 481 da Gestão por temas da Repercussão Geral do portal do STF. 3. Contratação de Auxiliar Local em data anterior à Constituição de 1988. Função de apoio administrativo em missão diplomática no exterior. Título precário. Demissão ad nutum. 4. Exceções à estabilidade…
- STJMS 22.820/DFMonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/05/2020
Ante o exposto, ratificando a medida liminar anteriormente deferida, concedo em parte a segurança apenas para assegurar à impetrante o direito ao enquadramento como servidora estatutária, nos termos do disposto no art. 19 do ADCT. Diante do julgamento de mérito, fica p rejudicado o agravo interno…
- STJMS 22.821/DFMonocráticaParcialRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/12/2016administrativo
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para conceder em parte a segurança, tão somente para determinar o retorno ao status quo ante, às suas funções, na mesma condição anterior, incluindo vencimentos e benefícios, tal como vinha auferindo, vedado qualquer ato que implique sua…
- STJMS 22.820/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/09/2016
Ante o exposto, defiro a medida liminar, a fim de suspender os efeitos do ato impugnado, determinando o retorno da impetrante às suas funções, e, em consequência, assegurar a manutenção dos vencimentos e benefícios inerentes à função exercida, tal como vinha auferindo, até ulterior deliberação…
- STJREsp 1.603.687/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 3º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília (DF), 12 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJMS 14.767/DFAcórdãoParcialRel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)Terceira Seçãojulgada em 13/03/2013publicada em 03/09/2013administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 8.112/1990. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de repartição consular…
- STJMC 19.178/DFMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 16/05/2012administrativo
Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, com fulcro no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009." Destarte, indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança a que atrelada a presente cautelar, e já tendo inclusive transitado em julgado o respectivo…
- STJMS 14.679/DFMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 18/04/2012administrativo
Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, com fulcro no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 13 de abril de 2012. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
- STJMS 15.491/DFAcórdãoParcialRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Seçãojulgada em 14/03/2011publicada em 07/06/2011administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO…